| Projeto: |
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PL 770 19/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-770/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0770-2019 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 15.948/2013 PARA INSTITUIR A EXIGÊNCIA DE, EM EDITAIS MUNICIPAIS DE CULTURA, AO MENOS 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS RESIDIREM EM SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARTISTA / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / AUXILIO FINANCEIRO / CANDIDATO / CONTRATACAO / CULTURA / EDITAL / EXIGENCIA / INCENTIVO / LEI 15.948/2013 / MORADOR / MUNICIPE / PERCENTAGEM / PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS / REQUISITOS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | CCJ | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |